DECRETO Nº 490, DE 8 DE JULHO DE 2026. Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 427, de 12 de março de 2026, no que se refere à definição de dependentes, à documentação exigível para habilitação, à concessão de pensão por morte, à perícia médica oficial e aos procedimentos administrativos no âmbito do Instituto de Seguro Social de Maricá – ISSM.

DISPÕE DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO ISSM

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO FISCAL

Dispõe sobre o limite de alçada para tomada de decisão quanto a gestão de recursos financeiros do ISSM

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens, no deslocamento do servidor em viagem, a serviço da administração municipal direta, indireta e autárquica e dá outras providências