Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
419,368,2022-09-19,"DISPÕE DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO ISSM",2022
418,893,2022-08-29,"DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO FISCAL",2022
325,878,2022-07-21,"Dispõe sobre o limite de alçada para tomada de decisão quanto a gestão de recursos financeiros do ISSM",2022
315,86,2001-10-30,"Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens, no deslocamento do servidor em viagem, a serviço da administração municipal direta, indireta e autárquica e dá outras providências",2001